Despacho Normativo 109/91
Considerando que em 30 de Novembro de 1990 cessou a comissão de serviço o técnico superior principal Adriano Cabaços Tourais, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, à data director de serviços de Estruturas Agrícolas e dos Assuntos Económicos e Financeiros no extinto Secretariado Agrícola para as Relações Europeias;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar 24/88, de 9 de Junho, e alterado pela Portaria 765/89, de 5 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1990.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 23 de Abril de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
