Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 28 de abril de 2016, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna, Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail:
gestorqualidade@ cm-terrasdebouro.pt.
28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel
Viana.
309540961
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