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Torna-se público que ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º todos anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por proposta dos vereadores a tempo inteiro, foi designado, para exercer funções de Secretário, no Gabinete de Apoio à Vereação, o Dr. João Pedro Loureiro Frade, com efeitos a 1 de maio de 2016.
26 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel
Tinta Ferreira.
309538215
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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