Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 26 de abril de 2016, o 2.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 3/2000, a Rui Manuel Santos Bacalhau, através do qual é licenciada a alteração ao loteamento n.º 3/2000, em nome da Herdade da ComportaAtividades Agro-Silvicolas e Turísticas, SA, do prédio sito na localidade e Freguesia da Comporta, deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 00217/301100.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 24 de março de 2016, que incide exclusivamente no lote n.º 104, com a utilização de habitação, e respeita o PDM de Alcácer do Sal e o respetivo Plano de Urbanização da Comporta, apresentando as seguintes características:
Área do lote:
323 m2;
Área máxima de construção:
193,80 m2;
Área máxima de implantação:
161,50 m2;
Índice máximo de ocupação:
0,50;
Índice de utilização máximo:
0,60. 28 de abril de 2016. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
209542354
MUNICÍPIO DE ALMADA
