Regulamento interno de funcionamento e de horários de trabalho do Município de Figueiró dos Vinhos

Aviso 5834/2016

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 07 de janeiro que a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovou por unanimidade, em reunião de 27 de abril de 2016, o regulamento interno de funcionamento e de horários de trabalho do município de Figueiró dos Vinhos nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da Lei 35/2014, de 20 de junho e do acordo coletivo de trabalho n.º 53/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7 de 12/01/2016, tendo o mesmo sido submetido a consulta pública nos termos do artigo 101.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 2925/2016 no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 4 de março de 2016, no período de 7/03/2016 a 18/04/2016, tendo sido recebidas algumas sugestões/alterações decorrentes de reuniões realizadas com os dirigentes/responsáveis das várias unidades orgânicas e gabinetes da Câmara Municipal as quais foram efetivadas através de alterações decorrentes da aplicação de uniformidade de critérios e adequação linguística.

Quanto à audiência das estruturas sindicais dos trabalhadores, apenas o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, apresentou uma sugestão que foi acatada na alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º, O SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública não se pronunciou.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital com o regulamento interno de funcionamento e de horários de trabalho do município de Figueiró dos Vinhos, em anexo, na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, www.cm-figueirodosvinhos. pt e no Diário da República.

28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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MUNICÍPIO DE LAGOS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):