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1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que o licenciado José Luís do Rosário Barão substitui, nas suas faltas ou impedimentos, o meu chefe do Gabinete, licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
19492009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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