Transfere para a LSMG Imobiliária, S. A., a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, situada no município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-AFN).

Portaria 854/2009

de 11 de Agosto

Pela Portaria 529/2008, de 26 de Junho, foi concessionada a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo 4852-AFN), situada no município de Alcácer do Sal.

Vem agora a LSMG Imobiliária, S. A., requerer a transmissão da concessão da zona de

caça supracitada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto,

com a actual redacção:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o

seguinte:

Artigo único

Pela presente portaria a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo 4852-AFN) é transferida para a LSMG Imobiliária, S. A., com o número de identificação fiscal 504174894 e sede na Rua da Granja, 656, Quinta da Granja, 4825-310 Refojos de

Riba d'Ave.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de

Julho de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-06-26 - Portaria 529/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil, a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torreão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-DGRF).