Ao Decreto n.º 45849, que dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 3 de Agosto corrente, pelo Ministério da Economia, Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, o artigo 9.º do Decreto 42354, de 2 de Julho de 1959, com nova redacção dada pelo artigo único do Decreto 45849, determino que se faça a seguinte rectificação:

Onde se lê: «... com os pesos líquidos de 1 kg, 500 g e 125 g.», deve ler-se: «... com os pesos líquidos de 1 kg, 500 g, 250, g e 125 g.».

Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-07-02 - Decreto 42354 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS PARA O FABRICO E APRESENTAÇÃO COMERCIAL DA MARGARINA.

• 1964-08-03 - Decreto 45849 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina.