Portaria 20823, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 189, de 12.08.1964, Pág. 997
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Data:
1964-08-12
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.
Portaria 20723
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesas do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 9683$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 4, alínea a) «Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 9683$00
Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/12/plain-258646.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258646.dre.pdf .
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