Concede à Zurich - Companhia de Seguros, S.A. autorização para alargamento da actividade nos ramos «Não vida». (Norma de autorização n.º 4/2009-A)

Deliberação 2273/2009

Norma de Autorização 4/2009-A, de 23 de Julho

Ramos não vida

Autorização

A Zurich - Companhia de Seguros, S. A., com sede na Rua Barata Salgueiro, 41, em Lisboa, requereu autorização para alargar o âmbito da sua actividade seguradora aos ramos Não Vida "Embarcações marítimas, lacustres e fluviais" e "Responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais" conforme classificação prevista nos n.º s 6 e 12 do artigo 123.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril;

Considerando que não há razões de ordem técnica que obstem ao deferimento deste pedido e que foram cumpridas as disposições normativas aplicáveis;

É emitida, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, e da Norma n.º

14/94-R, de 29 de Novembro, a seguinte:

Norma de autorização

1 - Concede-se à Zurich - Companhia de Seguros, S. A., autorização para explorar os ramos Não Vida "Embarcações marítimas, lacustres e fluviais" e "Responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais" conforme classificação prevista nos n.º s 6 e 12 do artigo 123.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril;

2 - Nos termos do artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, a Zurich - Companhia de Seguros, S. A., deverá iniciar a exploração dos ramos não vida ora autorizados, no prazo de seis meses, a partir da presente data.

23 de Julho de 2009. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente -

Rodrigo Lucena, vogal.

202116079

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.