Designa Rui Manuel Jacinto Teixeira dos Santos para exercer as funções de motorista ao Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 17824/2009

1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, o assistente operacional do Instituto da Água, I. P., Rui Manuel Jacinto Teixeira dos Santos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogado a todo o tempo.

7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

202117504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):