Nomeia o Dr. Franscisco Manuel Fernandes de Gouveia para exercer o cargo de Presidente do Conselho Clínico do ACES n.º 15 - Península de Setúbal III - Arco Ribeirinho, e publica em anexo a nota curricular do nomeado.

Deliberação 2261/2009

Considerando que:

a) Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, as Administrações Regionais de Saúde (ARS'S) detêm um novo modelo de funcionamento, associado a uma nova estrutura e ao reforço das suas atribuições, traduzidas numa maior autonomia e racionalidade de funções;

b) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, foi aprovada a nova orgânica das ARS'S, nas quais se inclui a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), conferindo-lhes a natureza jurídica de Instituto Público, prevendo na alínea a) do seu artigo 5.º que compete aos conselhos directivos orientar a organização e o funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde da respectiva região, como sejam os centros de

saúde;

c) Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, foram criados os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, designados por ACES, sendo que ficou previsto que os mesmos fossem institucionalizados por Portaria, de acordo com o definido no artigo 4.º, e o n.º 2 do

seu artigo 41.º;

d) Que entretanto foi publicada a Portaria referida na alínea anterior que cria o Agrupamento de Centros de Saúde da Península de Setúbal III - Arco Ribeirinho - (cf.

artigo 1.º), e especificado no seu anexo xv, que inclui os Centros de Saúde de Alcochete, Baixa da Banheira, Barreiro, Moita, Montijo e Quinta da Lomba;

Assim:

Considerando a proposta da Senhora Directora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde da Península de Setúbal III - Arco Ribeirinho, o Conselho Directivo desta Administração Regional de Saúde, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 28/2008, de 27 de Fevereiro, designa o licenciado Francisco Manuel Fernandes de Gouveia, médico, Chefe de Serviço, para o exercício do cargo de Presidente do Conselho Clínico, conforme nota curricular em anexo.

8 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal e

Vasconcelos Fernandes.

Nota curricular

Francisco Manuel Fernandes de Gouveia

Licenciatura em Medicina pela Faculdade Nova de Lisboa (1978) Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde do Barreiro desde

2002

Mestrado em Gestão de Serviços de Saúde reconhecida pela Ordem dos Médicos Director interino do Centro de Saúde da Quinta da Lomba (1995/96) Director do Centro de Saúde do Barreiro (1998/2003). Director em acumulação do Centro de Saúde da Quinta da Lomba de 2000/03.

Nomeado em 2000, coordenador da "Equipa de Projecto" para implementação de um centro de Saúde com autonomia jurídico-financeira no concelho do Barreiro, ao abrigo

do Decreto-Lei 157/99.

Director do Centro de Saúde da Quinta da Lomba 2006/2009. Nomeado também Director dos Centros de Saúde da Baixa da Banheira, Moita, Montijo e Alcochete no âmbito da preparação para a reconfiguração dos Centros de Saúde.

Membro da Missão para os Cuidados de Saúde Primários desde Abril 2008.

Actividade regular como docente universitário desde 1976 (Faculdade de Farmácia de Lisboa) e desde 2005 (Escola Superior de Saúde de Setúbal).

202110132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-05-10 - Decreto-Lei 157/99 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):