Rectifica, em parte, o registo predial das servidões administrativas do ramal de Braga, concelho de Vila Nova Famalicão, publicadas em anexo ao Aviso 9848-D/2005, de 8 de Novembro.

Aviso 13565/2009

Pelo Aviso 9848-D/2005 (2.ª série) da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, suplemento, de 8 de Novembro de 2005, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do Ramal de Braga (Ramal do lote 2) relativa ao concelho de Vila Nova Famalicão.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho Vila Nova Famalicão de publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

20 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

302084781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.