Declaração 29/2016, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03.
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Data:
2016-05-03
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Documento na página oficial do DRE
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Medida estatutária aplicada a militar da GNR
Declaração 29/2016
Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de 14 de março de 2016, foi aplicada ao Guarda NM 1930527, Bruno Fernando Horta Gomes, a medida estatutária de dispensa de serviço, nos termos do artigo 83.º, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro. [Esta Declaração é feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho].
15 de abril de 2016. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Carlos
Alves Gorgulho Santos, coronel.
209534757
JUSTIÇA DireçãoGeral da Administração da Justiça
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2584688.dre.pdf .
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