Nomeia adjunta do Gabinete a licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos.

Despacho 17443/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos.

2 - A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de Julho de 2009.

15 de Julho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira

dos Santos.

202097522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.