Nomeia a licenciada Diana Isabel de Brito Nunes para prestar apoio ao Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 17433/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Diana Isabel de Brito Nunes para prestar apoio ao meu Gabinete, no âmbito da sua especialização, ficando autorizadas as faculdades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal equivalente à de Adjunto, incluindo percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante, bem como o abono de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de Julho de 2009.

15 de Julho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Fernando

Teixeira dos Santos.

202093001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.