Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo, para exercer o cargo de Subdiretora Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF

Despacho 5832-A/2016

De acordo com artigo 67.º-A do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

O cargo de Subdiretor Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretora Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016. 21 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Síntese curricular Nome:

Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo. Data de nascimento:

30 de agosto de 1967. Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito (1988/93) pré-Bo-lonha.

Outras Habilitações e Formação Profissional Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental, dos quais destaca:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP/2011), promovido pelo INA,

, com certificação para aplicação deste método de seleção,

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Experiência profissional relevante Desde fevereiro de 2015 até à atualidade, jurista no Controlo de Gestão do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da DireçãoGeral do Tribunal de Contas;

Jurista no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental na Direção-Geral do Orçamento (2012-2015);

Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, na DireçãoGeral das Pescas e Aquicultura, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2009-2012);

Assessora de Orçamento e Conta no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental na DireçãoGeral do Orçamento (2008);

Jurista do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, onde assumiu as funções de Coordenadora dos Serviços Jurídicos e de Outsourcing (2007);

Jurista na Direção de Recuperação de Créditos da ex-Direção-Geral do Tesouro (2006);

Chefe de Divisão de Organização e Gestão da População Prisional, na DireçãoGeral dos Serviços Prisionais, (2003-2005);

Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da ex-Direção-Geral do Tesouro, com intervenção, entre outras, nas áreas de recursos humanos e financeiros (2000-2003);

Técnica Superior na DireçãoGeral dos Serviços Prisionais (1998-1999);

Inspetora Superior na InspeçãoGeral da Segurança Social (1996-1997).

Outras funções relevantes Elaboração de atualização da compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM (2.ª Adenda, novembro de 2014);

Participação em diversos grupos de trabalho, nomeadamente, responsável pelo

Representante da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura para as reuniões de coordenação relativos à

, sob a égide da SecretariaGeral do Ministério;

Interlocutora da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura para a

Designada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para integrar a

209542938

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.