Portaria 801/2009, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 144/2009, Série I de 2009-07-28.
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Data:
2009-07-28
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Secções desta página::
Anexa à zona de caça associativa de Enxames vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames e Vale de Prazeres, município do Fundão (processo n.º 4291-AFN).
Portaria 801/2009
de 28 de Julho
Pela
Portaria 541/2006, de 8 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça, Pesca e Tiro dos Enxames a zona de caça associativa de Enxames (
processo 4291-AFN), situada no município do Fundão.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames e Vale de Prazeres, município do Fundão, com a área de 170 ha, ficando a mesma com a área total de 2382 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/28/plain-258207.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258207.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2006-06-08 -
Portaria
541/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça, Pesca e Tiro dos Enxames a zona de caça associativa de Enxames, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxames, Alcaide e Vale Prazeres, município do Fundão (processo n.º 4291-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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