Despacho 5809/2016

Na sequência do meu Despacho 1716/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 23 - de 3 de fevereiro de 2016, atendendo ao atraso no procedimento de nomeação de novo Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura e pretendendo assegurar a continuidade das tarefas e projetos em curso, solicitei ao Ex.mo Sr. Dr. Filipe João Órfão Ferraz, atual Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura, que continue a assegurar as funções em causa até 30 de junho de 2016, tendo obtido a anuência do mesmo.

Assim, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino que o Exmo. Sr. Dr. Filipe João Órfão Ferraz seja nomeado, em regime de substituição, de 1 de maio a 30 de junho de 2016, como Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.

26 de abril de 2016. - O VicePresidente do CSM, António Joaquim

Piçarra, Juiz Conselheiro.

209535275

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)