Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe da província de Moçambique.

Portaria 20852

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto 45007, de 29 de Abril de 1963, pôr em vigor para o Comando-Chefe da província de Moçambique o seguinte quadro orgânico do seu gabinete militar:

GABINETE MILITAR DO COMANDANTE-CHEFE DE MOÇAMBIQUE

Quadro orgânico

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-04-29 - Decreto 45007 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula o funcionamento dos gabinetes dos comandantes-chefes das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 44228.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-09-03 - Portaria 23573 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Extingue o gabinete militar do comandante-chefe adjunto de Moçambique, criado pela Portaria n.º 22322, e reforça com dois adjuntos do Exército o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe da mesma província, estabelecido pela Portaria n.º 20852.