Delegação e subdelegação de competências
1 - Competências próprias:
Delego, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei geral tributária e pela forma que se segue, as seguintes competências:
1.1 - Na Diretora de Finanças Adjunta Isabel Maria Viegas Guerreiro a) Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no ponto 6.3.1, parte II de Despacho 23089/2005, do DiretorGeral dos Impostos de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2005;
b) Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, respeitantes a IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo, IMI e IMT quando o valor não exceda € 50.000,00;
c) A nomeação e ou credenciação de funcionários para representação da Fazenda Nacional nas Comissões de Credores e conferência de interessados;
d) O acompanhamento da totalidade do PAJUT anual e de todos os planos/projetos não informáticos respeitantes à área da Justiça Tributária, respeitantes ao distrito, determinados quer por força das disposições e orientações superiormente estabelecidas, quer em resultado das orientações estabelecidas pelo diretor de finanças;
e) Apreciação e decisão para aprovar ou rejeitar depósitos, cauções e excessos por motivo de cedência, insolvência e restituição por ordem do tribunal, anulações de aplicação de créditos e suspensões manuais, em execuções fiscais, submetidas à apreciação pelos chefes de finanças do distrito;
f) Assinatura de toda a correspondência, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior.
1.2 - Na Chefe da Divisão da Tributação e Cobrança Ana Maria Cavaco Martins Silvestre:
a) Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no ponto 6.1.1, parte II do Despacho 23089/2005, do DiretorGeral dos Impostos de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 215, de 9 de novembro de 2005;
b) Gestão e coordenação do atendimento telefónico regional;
c) Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do Código de IRS, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária;
d) Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRC, nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Código do IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária;
e) Decisão sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do Código do IRS, relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na fonte ou de pagamentos efetuados por conta;
f) Autorização para a recolha e sancionamento de todos os tipos de documentos de correção (modelos 344/IVA, guias multiimposto e declarações oficiosas);
g) Autorização para desbloquear o sistema de análise de listagens de IR, para prosseguimento de reembolsos ou notas de cobrança;
h) Proceder, nos termos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, à designação do perito da administração tributária e à distribuição dos pedidos de revisão, de acordo com as regras e princípios fixados no mencionado artigo;
i) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior.
1.3 - Na Chefe de Divisão de Justiça Tributária Maria Salomé Cadete Mendonça:
a) Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no ponto 6.3.1, parte II de Despacho 23089/2005, do DiretorGeral dos Impostos de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2005;
b) Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando o valor do processo não exceda € 20.000,00 e sempre que relativamente à matéria controvertida não tenha sido instaurado processo de inquérito por indícios de crime fiscal;
c) O acompanhamento da totalidade do PAJUT anual e de todos os planos/projetos não informáticos respeitantes à área da Justiça Tributária, respeitantes ao distrito, determinados quer por força das disposições e orientações superiormente estabelecidas, quer em resultado das orientações estabelecidas pelo diretor de finanças;
d) A autorização para o pagamento em prestações e apreciação de garantias ou autorização para a sua dispensa, nos termos dos artigos 196.º e seguintes do CPPT, quando o valor da dívida exequenda for superior ao montante previsto no n.º 2 do artigo 197.º do mesmo Código;
e) A apreciação e decisão, incluindo a competência para a revogação total ou parcial do ato impugnado, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 112.º do CPPT;
f) Coordenação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé;
g) Autorização para recolha de todos os tipos de declarações oficiosas;
h) Coordenação distrital da comissão de acompanhamento das dívidas fiscais dos Clubes de Futebol;
i) Aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º e 119.º do RGIT;
j) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior.
1.4 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação José Salvador Estevens dos Santos:
a) Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no ponto 6.4.1, parte II do Despacho 23089/2005, do DiretorGeral dos Impostos, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2005;
b) Gestão dos sistemas de informação da Direção de Finanças;
c) Conceção, planeamento e implementação de metodologias de análise, reanálise e reavaliação de procedimentos, tendo em vista a sua simplificação, automatização e informatização;
d) Assinatura de folhas e documentos de despesas;
e) Assinatura de boletins de alteração de vencimentos;
f) Apor o visto nos documentos de despesa (faturas, recibos e outros) cujo processamento e emissão sejam da responsabilidade da Direção de Finanças;
g) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior.
1.5 - No Chefe de Divisão da Inspeção Tributária I - Rui Paulo da Silva Lima Dias, no Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II - Pedro Viçoso Ferreira e na Chefe de Divisão da Inspeção Tributária III - Maria Cavaco Francisco Viegas:
a) Gestão e Coordenação das unidades orgânicas nos pontos 6.2.1;
6.2.2;
6.3.3, parte II do despacho 23089/2005 do DiretorGeral dos Impostos, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2005;
b) Autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 50.º do regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA);
c) Proceder, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, à notificação aos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspeção;
d) Emissão de despachos para os processos inspetivos previamente programados pelo serviço, para a execução nas respetivas divisões;
e) Fixar o prazo para audição prévia no âmbito dos procedimentos inspetivos e praticar os atos subsequentes até à conclusão do procedimento nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do RCPITA;
f) Apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do código do IRS, bem como dos artigos 87.º a 90.º da LGT, até ao limite da matéria tributável de € 25.000 e imposto de € 5.000, por cada exercício;
g) Determinação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 59.º do código do IRC e dos artigos 87.º a 90.º da LGT, bem como, nos casos da avaliação direta, proceder a correções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 16.º do código do IRC e 81.º e 82.º da LGT, até ao limite da matéria coletável de € 50.000 e imposto de € 10.000, por cada exercício;
h) Aplicação de métodos indiretos e determinação do imposto em falta nos termos do artigo 90.º do código do IVA e dos artigos 87.º a 90.º da LGT, até ao limite do imposto de € 10.000, por cada exercício;
i) Proceder, nos casos da avaliação direta (n.º 1 do artigo 82.º da LGT), a correções técnicas ou meramente aritméticas, em sede de IVA, até ao limite de imposto de € 5.000, por cada exercício;
j) Determinação do valor tributável por métodos indiretos ou de correções por avaliação direta, nas situações previstas nos artigos 9.º a 21.º do Código do Imposto do Selo, resultantes de procedimento inspetivo com correções à matéria tributável e ao imposto até € 50.000 e € 10.000, respetivamente;
k) Sancionamento dos relatórios de ações inspetivas da divisão a seu cargo, conforme prevê o n.º 1 do artigo 62.º do RCPITA, compreendidos nos limites fixados nas alíneas f) a j);
l) A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, com exceção das ações (regras 2.a, 3.a e 4.a do § 3.º do artigo 20.º do Código do imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e ofíciocircular D-1/82 de 18 de maio); idem, idem, incluindo ações (artigos 15.º, 16.º e 31.º do Código do Imposto do Selo);
m) O sancionamento do valor referido no § 1.º do artigo 77.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
(idem, conforme artigo 31.º do Código do Imposto do Selo);
n) Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior.
1.6 - Nos Licenciados em Direito:
Ana Lúcia Arrais Campina, Ana Paula da Silva Rodrigues Martins, Avelina Maria Costa Rocha de Seiça Neves, Feliciano Silvino Gonçalves Santinho, Liliana Duarte Santos Rodrigues, Luís Miguel Fernandes Veiga, Maria Filomena Pequito Madaleno, Maria José da Cruz Agostinho Henriques Catapim, Maria Manuel Costa Passos, Paula Cristina Simões Caipira, Sara Maria Gonçalves Gomes e José Diogo Severino Branco:
a) Os autos de inquérito para cuja prática, a competência é delegada no Diretor de Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias;
b) A representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
1.7 - Nos Inspetores Tributários Carlos Jorge Fernandes Oliveira, José Luís Belchiorinho Patacola, Margarida Isabel Pinto Botelho Brito, Maria Margarida Carvalho S. Seara Rodrigues e Vladimiro Ribeiro Osório:
Os Autos de inquérito, para cuja prática a competência é delegada no Diretor de Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
1.8 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças deste Distrito:
a) Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, respeitantes ao imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e camionagem e impostos já abolidos;
b) A competência prevista no n.º 5 do artigo 65.º do Código do IRS, para a prática dos atos de alteração dos rendimentos declarados, nas declarações M/3 do IRS, resultantes das situações de divergência dos elementos declarados com os conhecidos pela Administração Fiscal;
c) Autorização para a recolha das declarações oficiosas resultantes de processos de reclamação graciosa, revisão oficiosa e impugnação judicial, cuja decisão seja de sua competência ou delegada;
d) A competência estabelecida no n.º 1 do artigo 54.º do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) para aplicação das coimas previstas nos artigos 28.º a 30.º e 33.º a 35.º do mesmo regime jurídico, com referência às infrações cometidas no âmbito do Código do IVA;
e) A competência estabelecida ao abrigo do n.º 3 do artigo 76.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, para a aplicação das coimas e sanções acessórias, estabelecida nos termos do artigo 52.º e sua alínea b), inclusive quando se verifique a situação prevista no artigo 45.º, ambos do citado Regime Geral, ou para o arquivamento do respetivo processo contraordenacional, nos termos do artigo 77.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo da comunicação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, no caso de arquivamento por haver dúvidas fundadas que não seja possível suprir sobre os factos constitutivos da contraordenação, com referência às infrações cometidas no âmbito do Código do IVA.
2 - Competências subdelegadas:
2.1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos do n.º 2 do Despacho 4371/2015, de 24 de abril de 2015, do Exma. Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República n.º 84, 2.ª série, de 30 de abril de 2015, subdelego as seguintes competências:
2.1.1 - Na Diretora de Finanças Adjunta Isabel Maria Viegas Guerreiro a) Fixar os elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do código do IVA;
b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Código do IVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos que iniciam a sua atividade (n.º 6 do artigo 41.º do Código do IVA);
c) Confirmar o volume de negócios, para os fins consignados do n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade (n.º 2 do artigo 53.º do Código do IVA);
d) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente (artigo 56.º do Código do IVA);
e) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção (n.º 4 do artigo 58.º do Código do IVA);
f) Confirmar o volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua atividade (n.º 4 do artigo 60.º do Código do IVA);
g) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no Serviço de Finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do IVA, que pretendam passagem ao regime especial;
h) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o retalhista usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do IVA, ou inversamente (artigo 64.º do Código do IVA);
i) Determinar a passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que hajam fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência (artigo 66.º do Código do IVA);
j) Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos trabalhadores deste Distrito, com exceção dos trabalhadores afetos às Divisões de Inspeção Tributária, Justiça Tributária, Divisão de Tributação e Cobrança e Divisão de Planeamento e Coordenação;
k) Autorizar despesas até ao montante de € 4.000,00, com respeito pelos limites atribuídos no orçamento desta Direção de Finanças;
l) Autenticar o livro de reclamações a que se refere o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.
2.1.2 - Nos Chefes de Divisão:
Ana Maria Cavaco Martins Silvestre, Maria Salomé Cadete Mendonça, Rui Paulo da Silva Lima Dias, Pedro Viçoso Ferreira, Maria Cavaco Francisco Viegas e José Salvador Estevens Santos:
Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos trabalhadores das respetivas Divisões.
2.1.3 - No Chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação José
Salvador Estevens Santos:
A competência para autorizar despesas até ao montante de € 2.000,00, com respeito pelos limites atribuídos no orçamento desta Direção de Finanças.
2.1.4 - Na Chefe da Divisão de Tributação e Cobrança Ana Maria
Cavaco Martins Silvestre:
Autorizar a retificação dos conhecimentos do Imposto Municipal de Sisa, quando da mesma não resulte liquidação adicional.
2.1.5 - Nos Chefes de Finanças do Distrito de Faro:
Autorizar despesas até ao montante de € 250,00, com respeito pelos limites atribuídos no orçamento desta Direção de Finanças.
2.1.6 - Nos Chefes de Finanças e nos Adjuntos de Chefes de Finanças da Secção de Cobrança, abrangidos pelo ponto 2 da Resolução 1/05 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas:
As competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
2.2 - Em matéria de investigação criminal, subdelego as seguintes competências na Diretora de Finanças Adjunta Isabel Maria Viegas Guerreiro:
a) A orientação, coordenação e controle das averiguações e inquéritos criminais fiscais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal;
b) A promoção dos atos de inquérito, comunicação da instauração do inquérito e remessa do respetivo auto de notícia ao Ministério Público em conformidade com o que dispõe o n.º 2 e 3 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 41.º do RGIT;
c) A emissão de pareceres conforme o n.º 3 do artigo 42.º, pronúncia sobre a dispensa e atenuação especial da pena nos termos dos artigos 22.º e 44.º e remessa do respetivo processo de inquérito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT.
3 - Substituto legal É minha substituta legal a Diretora de Finanças Adjunta Isabel Maria Viegas Guerreiro e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe de Divisão da Inspeção Tributária I Rui Paulo da Silva Lima Dias.
4 - Produção de efeitos O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de março de 2015, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta delegação de competências.
29 de dezembro de 2015. - O Diretor de Finanças, Francisco Carlos da Silva Lima Dias.