Rectifica, em parte, o registo predial das servidões administrativas do ramal de Torres Vedras, concelho de Alenquer, publicadas em anexo ao Aviso 9786-F/2007, de 30 de Maio.

Aviso 13167/2009

Pelo Aviso 9786-F/2007 (2.ª série) da, então, Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, suplemento, de 30 de Maio de 2007, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do Ramal de Torres Vedras (Ramal do Lote 1) relativa ao concelho de Alenquer.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Alenquer publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

26 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

302083144

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.