Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Reeducação de Vila Fernando, o Instituto de Assistência Psíquiátrica, o Hospital de Sobral Cid e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos.

Decreto 46044

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1962 proveniente da reparação de danos causados pela queda de um avião da Força Aérea ... 263$20

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1963 com a impressão da Conta Geral do Estado ... 38094$40 Despesas do ano de 1963 referentes a transportes e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1961$10 Despesas de avaliações das Direcções de Finanças de Lisboa, Santarém e Angra do Heroísmo referentes ao ano de 1963 ... 1836$00 Ajudas de custo e despesas com funerais referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Guarda Fiscal ... 122304$00 ... 164195$50

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1959, 1960, 1961 e 1963 com o tratamento e internamento de reclusos em estabelecimentos hospitalares ... 26837$00 Despesas do ano de 1963 a liquidar pela Cadeia Civil do Porto referentes a alimentação, vestuário e calçado ... 55655$70 ... 82492$70

Ministério do Exército

Diferenças de pensão de reserva, referentes aos anos de 1956 e 1958, a abonar a um capitão do serviço geral do Exército ... 6821$00 Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 68735$00 ... 75556$00

Ministério das Obras Públicas

Despesas com a reparação de uma maqueta apresentada, em concurso, por um arquitecto alemão ... 2101$40

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Liceal, respeitantes a aquisição e conservação de móveis, impressos e artigos de expediente ... 13584$90 Despesas com missões especiais de serviço oficial referentes ao ano de 1963 ...

3525$60 ... 17110$50 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Abono para falhas ao encarregado da tesouraria e consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1963 ... 1528$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas dos anos de 1962 e 1963 com o tratamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 805628$20

Hospital de Sobral Cid

Despesas com fornecimentos efectuados em 1963 ... 565887$60

Hospital de Miguel Bombarda

Encargo respeitante a um fornecimento do ano de 1957 ... 306$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43823 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1961-10-18 - Portaria 18781 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823.