José Manuel Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 30 de março de 2016 foi deliberado aprovar o Projeto de alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo e submetêlo a audiência de interessados e consulta pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente edital no Diário da República, encontrando-se o mesmo disponível para consulta pública no Gabinete de Apoio ao Munícipe, durante o horário de expediente e no sítio da Câmara Municipal de Ponta Delgada em www.cm-pontadelgada.pt.
11 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias
Bolieiro.
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MUNICÍPIO DO PORTO