Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara
Municipal do Fundão:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de fevereiro de 2016, sob proposta da câmara municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 8 de janeiro do mesmo ano, foi aprovada a versão definitiva da alteração da delimitação da área de reabilitação urbana “Zona Antiga do Fundão”, nos termos da memória descritiva e justificativa da ampliação do perímetro da ARU, o qual entrará em vigor no quinto dia após a publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro. O processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município do Fundão.
Mais se torna público que o mesmo foi objeto de audiência dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do CPA. Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de março de 2016. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo
Fernandes.
209443291
