Discussão Pública do «Plano de Ação de Regeneração Urbana de Ferreira do Alentejo»

Edital 371/2016

Discussão Pública

Plano de Ação de Regeneração Urbana de Ferreira do Alentejo Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que vai ser submetido a discussão pública, o projeto de

, tal como decorre do previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a nova redação que foi conferida com a Lei 32/2012, de 14 de agosto e como resulta também do artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública, decorrerá de 27 de abril de 2016 a 24 de maio de 2016, período este, onde todos os interessados poderão apresentar as suas observações, através de um formulário existente nos serviços de Atendimento Público da autarquia e também disponível na página eletrónica do município.

Informa-se ainda que o referido projeto, pode ser consultado na página eletrónica em:

http:

//www.cm-ferreira-alentejo.pt

18 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa

Reis Coelho da Costa.

209518687

MUNICÍPIO DO FUNDÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro