Declaração de Retificação 429/2016, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27.
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Data:
2016-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retificação do Despacho n.º 1292/2016, que estabelece o regime de delegação de competências do Inspetor-Geral nos Chefes de Equipa Multidisciplinar da IGAMAOT
Declaração de retificação n.º 429/2016
Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o Despacho 1292/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016.
Onde se lê:
«
5.6 - [...]
i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
5.9 - [...]
i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
» deve ler-se:
«
5.6 - [...]
i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei 153/2015, de 7 de agosto, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
5.9 - [...]
i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se referem as alíneas e) e g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei 153/2015, de 7 de agosto, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
»
18 de abril de 2016. - O InspetorGeral, Nuno Miguel Soares Banza. 209521504
209517236
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SecretariaGeral
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2578643.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-07-31 -
Decreto-Lei
276/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.
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2012-02-01 -
Decreto-Lei
23/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
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2012-02-13 -
Decreto-Lei
32/2012 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
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2015-08-07 -
Decreto-Lei
153/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
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