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Despacho
Nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei 45797, de 6 de Julho de 1964, determino que fiquem suspensas as disposições contidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 44158, de 17 de Janeiro de 1962, referentes ao direito a indemnização por animais vitimados pela peste suína africana.
Secretaria de Estado da Agricultura, 3 de Novembro de 1964. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Continuo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1964-07-06 -
Decreto-Lei
45797 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue conveniente, a aplicação das disposições relativas a indemnizações a que se referem o Decreto-Lei n.º 41178 e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158 (luta contra a peste suína).
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