Faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal com vista ao provimento em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor de serviços de Política Legislativa para os Media da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso 5407/2016

1 - Nos termos do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro faz-se público que por meu despacho de 1 de abril de 2016 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços de Política Legislativa para os Media da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - O respetivo anúncio contendo, nomeadamente, a indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri e métodos de seleção a aplicar será publicitado na BEP, no endereço www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

19 de abril de 2016. - O SecretárioGeral, José Maria Belo de Sousa

Rego.

209523262

MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):