Nomeia a licenciada Magda Margarida Valente da Silva para exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

Despacho 16791/2009

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete a licenciada Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos Abrantes, técnica superior da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

É atribuído à nomeada a remuneração mensal ilíquida de (euro) 2825, percepcionando os respectivos subsídios de férias e de Natal no mesmo montante.

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, as funções são exercidas em regime de cedência de interesse público, sendo os encargos suportados por este Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2009.

10 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

202058448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.