Nomeia, para prestar colaboração no Gabinete em matéria de arquivo, expediente e apoio geral, a assistente técnica Celestina Araújo da Silveira Serra Serrão.

Despacho 16790/2009

Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo para prestar colaboração no meu Gabinete em matéria de arquivo, expediente e apoio geral a assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação Celestina Araújo da Silveira Serra Serrão.

Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão do escalão em que se encontra posicionada, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para as secretárias pessoais do Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao referido cargo.

Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, as funções são exercidas em regime de cedência de interesse público, sendo os encargos suportados por este Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2009.

10 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

202058075

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.