Designa a Dr.ª Ana Paula Lopes Fernandes para exercer o cargo de conselheira técnica na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, OCDE, em Paris.

Despacho 16756/2009

Ao abrigo do disposto nos artigos 8.º, alínea d), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugado com os artigos 9.º, n.º 4, alínea a), 23.º, 24.º e 82.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo a Dr.ª Ana Paula Lopes Fernandes para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de conselheira técnica - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris. (Pessoal não vinculado.

Processo de admissão ao abrigo do despacho de autorização do Ministro de Estado e das Finanças n.º 442/09/MEF, de 7 de Julho.) 16 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

202056958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.