Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola, e declara a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria.

Portaria 21009

Não tendo sido dado cumprimento ao disposto nos n.os 4.º e 5.º da Portaria 20482, de 31 de Março de 1964;

Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, de acordo com os artigos 145.º e 19.º, conjugados com o artigo 34.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e a lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com a base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, revogar a referida Portaria 20482, ficando a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria.

Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-03-31 - Portaria 20482 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola.