Nomeia a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 16526/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio como adjunta do meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli, técnica superior da Direcção-Geral do Consumidor.

2 - A nomeada auferirá como adjunta, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém e sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença para a remuneração de adjunto, bem como o subsídio de refeição e as despesas de representação.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções podendo ser revogada a todo o tempo.

7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

202047959

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):