Nomeia a licenciada Dulce Marília Santos Geadas como adjunta do gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 16523/2009

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio como adjunta do meu Gabinete a licenciada Dulce Marília Santos Geadas, técnica superior da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., que exercerá funções em regime de comissão de serviço.

2 - A nomeada auferirá como adjunta, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém e sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença para a remuneração de adjunto, bem como o subsídio de refeição e as despesas de representação.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções podendo ser revogada a todo o tempo.

7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

202048322

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.