1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime do comissão de serviço, como chefe do meu Gabinete, a licenciada Anabela Lourenço Martins, técnica superior da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
2 - A nomeada auferirá a remuneração correspondente ao cargo de chefe de gabinete, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal de igual montante, acrescida de subsídio de refeição e do abono das despesas de representação, sendo da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém e sendo suportada pelo orçamento do meu Gabinete a diferença de remuneração mensal aqui estabelecida.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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