1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Miguel Ângelo dos Santos Martins Barata, das Estradas de Portugal, S. A., para prestar apoio técnico ao meu Gabinete no âmbito da sua especialização, nomeadamente emitindo pareceres sobre a regulamentação das actividades de comércio e de serviços.
2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal equivalente a 90 % à remuneração de adjunto, incluindo a percepção de subsídio de férias e de Natal no mesmo montante e ainda o abono das despesas de representação na mesma percentagem, sendo estes valores susceptíveis de ser actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o cargo de adjunto dos Gabinetes dos membros do Governo.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 6 de Julho de 2009 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
7 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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