Audiência pública ao projeto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Sever do Vouga

Regulamento 392/2016

António José Martins Coutinho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento à alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, que por deliberação do órgão executivo do dia 10 de fevereiro deste ano, foi aprovado proceder-se à fase de audiência pública ao projeto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Sever do Vouga, nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, uma vez que na fase do início de procedimento e participação procedimental, ninguém se constituiu como interessado.

Assim, se manda publicar este regulamento no Diário da República, 2.ª série e página da internet deste Município, dando-se o prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à publicação deste regulamento no referido Jornal, para qualquer interessado dirigir por escrito ao Sr. Presidente da Câmara, as sugestões que entender convenientes, via postal para Município de Sever do Vouga, Praça do Município, 3740-262, Sever do Vouga, ou ainda por correio eletrónico para cm-sever@cm-sever.pt, podendo o processo ser também consultado no Balcão de Atendimento, sito na referida morada.

8 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, António José Martins

Coutinho, Dr.

309497213

MUNICÍPIO DE SILVES

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo