Considerando que compete à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e na proteção das crianças e jovens, às quais compete, por seu turno, assegurar a prevenção e a promoção dos direitos das crianças e dos jovens, procedendo à eliminação das situações suscetíveis de colocar em risco a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Atendendo a que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 159/2015, de 10 de agosto, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, é presidida por uma personalidade de reconhecido mérito, a designar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a quem compete, nomeadamente, dirigir a Comissão Nacional e representála publicamente.
Determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Decreto Lei 159/2015, de 10 de agosto, designo como presidente da Comissão Nacional o licenciado Armando Acácio Gomes Leandro, tendo em conta a sua competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, como se evidencia pela nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - A presente designação produz efeitos a 26 de novembro de
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de março de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(nota curricular)
Nome:
Armando Acácio Gomes Leandro Naturalidade:
Tabuaço Habilitações:
Curso de Direito na Faculdade de Direito da Univer-2015. sidade de Coimbra tiça Jubilado Situação profissional:
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Jus“A Assembleia da República no século XXI”, integrado nas comemorações do Centenário da Sala das Sessões, presidida pelo Presidente da AR. Participou em diversos encontros de funcionários parlamentares, várias vezes como moderador e orador, nas áreas das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) e das Relações Públicas no âmbito do Centro Europeu de Documentação e Informação Parlamentares (CERDP) e em encontros de quadros parlamentares dos Países de Língua Portuguesa (PLP).
Organizou e dinamizou diversas ações de cooperação com países de língua portuguesa, nomeadamente, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique, nas áreas da abertura do Parlamento aos cidadãos, da informação e comunicação e das relações públicas e com países europeus da região das Balcãs, como p. ex. a Albânia, tendo ainda participado como “leading expert” para a cooperação com a Bósnia e Herzegovina nas áreas da informação e comunicação e das relações públicas.
Membro do comité executivo do Fórum Internacional de diretores de Centros Parlamentares de Acolhimento aos Visitantes.
209504073
Funções atuais:
Presidente da Comissão de Proteção de Testemunhas em Processo Penal;
Presidente da Direção da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer;
Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Portuguesa Contra a Sida;
Presidente da AssembleiaGeral da Associação
Recomeçar
»- reinserção de toxicodependentes.;
Membro do Conselho Consultivo da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Membro do Conselho Consultivo do Instituto da Educação da Universidade do Minho Funções anteriores:
Magistrado do Ministério Público;
Juiz;
Diretor do Centro de Estudos Judiciários - Formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes;
Presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;
Presidente da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Cascais;
Membro do Conselho de Curadores da Fundação Pro Dignitate;
Membro do Conselho Geral da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto;
Coordenador do Grupo CID (Crianças, Idosos, Deficientes;
Cidadania, Instituições e Direitos), destinado à prevenção de maustratos em instituições;
Presidente da AssembleiaGeral da Associação Portuguesa para Apoio à vítima;
Coordenador Nacional do Projeto Vida (Prevenção da toxicodependência) Outros:
Foilhe conferido por S. Ex.ª o Presidente da República, em 8 de junho de 2009, o grau de Grã Cruz da Ordem de Mérito;
Variados artigos publicados nos domínios da promoção e proteção dos direitos da criança, do jovem e da família, da formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes, dos Direitos Humanos, da delinquência juvenil e da prevenção primária secundária e terciária da droga e toxicodependência.
209508853
Centro Jurídico
