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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a licenciada Maria João Farinhas Ruela, com efeitos a partir de 4 de abril de 2016, fixandolhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em valor idêntico ao estabelecido para os Assessores.
8 de abril de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209512902
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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