Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão.

Portaria 20959

1. A Portaria 19154, de 28 de Abril de 1962, estabeleceu o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País e afectos à disciplina económica daquele organismo.

Constam essas taxas de relação anexa em que se especificam os quantitativos ou valores aplicáveis a cada produto, identificado pela respectiva posição e subposição da pauta dos direitos de importação.

2. Posteriormente, veio, no entanto, o Decreto-Lei 44642, de 24 de Outubro de 1962, introduzir alterações de vária ordem em posições e subposições pautais referentes a determinados produtos. Foi, assim, eliminada a subposição 32.07.02, incluída a subposição 32.05.02, com a nova designação de «corantes sulfurosos», e modificada a subposição 32.05.02. para 32.05.03.

3. Mais recentemente ainda, o Decreto-Lei 45812, de 10 de Julho de 1964, veio introduzir nova alteração, ao desdobrar a subposição 39.02.01 em duas: 39.02.01 «Resinas artificiais de cloreto de polivinilo» e 39.02.02 «Resinas artificiais não especificadas».

4. Impõe-se por isso actualizar a Portaria 19154, por forma a adaptá-la às alterações pautais indicadas.

Por outro lado, aproveita-se a circunstância da publicação de novo diploma para rectificar a posição 35.01 no sentido de nela abranger, além das colas de caseína, os caseinatos e outros derivados da caseína - igualmente afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, com fundamento no disposto nos artigos 6.º, n.º 1.º, e 7.º do Decreto 38909, de 12 de Setembro de 1952, o seguinte:

Na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica do organismo, relação anexa à Portaria 19154, de 28 de Abril de 1962, da qual faz parte integrante, são introduzidas as seguintes alterações:

1.º É eliminada a subposição 32.07.02.

2.º Na importação de corantes sulfurosos, agora efectuada pela subposição 32.05.02, continua a ser devida a taxa de $96 por quilograma.

3.º À relação anexa à Portaria 19154 é aditada a subposição 32.05.03, com a taxa correspondente de $19 por quilograma.

4.º É igualmente aditada a subposição 39.02.02, com a taxa correspondente de $06 por quilograma.

5.º A taxa de $48 por quilograma, correspondente às colas de caseína, abrange também a importação de caseinatos e outros derivados da caseína, produtos igualmente importados pela posição 35.01.

Secretaria de Estado do Comércio, 11 de Dezembro de 1964. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-09-12 - Decreto 38909 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DA CRPQF A QUAL FICA COMPETINDO A COORDENAÇÃO E DISCIPLINA DAS ACTIVIDADES DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO SAL. REVOGA OS ARTIGOS 7, 8, 9, 19 E 20 DO DECRETO N. 30270, DE 12 DE JANEIRO DE 1940, QUE CRIA A REFERIDA COMISSÃO.

• 1962-04-28 - Portaria 19154 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão - Revoga a Portaria n.º 18876.

• 1962-10-24 - Decreto-Lei 44642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera as instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação. Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma.

• 1964-07-10 - Decreto-Lei 45812 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Introduz alterações na pauta de importação.