Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e montagem de diversos acessórios destinados aos aeroportos de Lisboa e do Porto e aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

Decreto 46058

Tendo em vista que foram adjudicados às firmas Ascensores Abis, Lda., Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., Siemens Companhia de Electricidade, S. A. R. L., Philips Portuguesa, S. A. R. L., Guedes & Almeida, Lda., Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., e E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, os fornecimentos adiante designados;

Considerando que para a execução de tais fornecimentos estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1964 e 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar os seguintes contratos com as firmas adiante designadas:

Ascensores Abis, Lda., para o fornecimento e montagem de um monta-cargas acompanhado para o edifício da nova torre de comando do aeroporto de Lisboa, no valor de 105000$00.

Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para o fornecimento de um equipamento de correcção automática de erros, marca Hasler, tipo Tor 4CH, equipamento complementar e sobresselentes, destinados ao aeroporto de Lisboa, no valor de 632545$90.

Siemens Companhia de Electricidade, S. A. R. L., para o fornecimento de sete máquinas teleimpressoras Siemens, tipo T Loch 15 f, destinadas ao aeroporto de Lisboa, no valor de 344715$00, correspondente a 46900 marcos.

Philips Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de um emissor de HF e duas unidades de RF, marca Philips, acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de Lisboa, no valor de 1845152$50.

Guedes & Almeida, Lda., para o fornecimento de um tractor de rodas Mercury, destinado ao serviço de socorros do aeroporto do Porto, no valor de 296900$00.

Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., para o fornecimento de um grupo electrogéneo Struver, para arranque de aviões, destinado ao aeroporto do Porto, no valor de 432600$00.

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de dois equipamentos terminais Linch e dez receptores de HF Collins, destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea, no valor de 724373$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

Ascensores Abis, Lda., para o fornecimento e montagem de um monta-cargas acompanhado para o edifício da nova torre de comando do aeroporto de Lisboa, 52500$00 no corrente ano e 52500$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para o fornecimento de um equipamento de correcção automática de erros, marca Hasler, tipo Tor 4CH, equipamento complementar e sobresselentes, destinados ao aeroporto de Lisboa, 250000$00 no corrente ano e 382545$90, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Siemens Companhia de Electricidade, S. A. R. L., para o fornecimento de sete máquinas teleimpressoras Siemens, tipo T Loch 15 f, destinadas ao aeroporto de Lisboa, 120000$00 no corrente ano e 224715$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Philips Portuguesa, S. A. R. L., para fornecimento de um emissor de HF e duas unidades de RF, marca Philips, acessórios e sobresselentes, destinados ao aeroporto de Lisboa, 700000$00 no corrente ano e 1145152$50, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Guedes & Almeida, Lda., para o fornecimento de um tractor de rodas Mercury, destinado ao serviço de socorros do aeroporto do Porto, 59380$00 no corrente ano e 237520$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., para o fornecimento de um grupo electrogéneo Struver, para arranque de aviões, destinado ao aeroporto do Porto, 86520$00 no corrente ano e 346080$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

E. Dias Serras, Lda. - Casa Serras, para o fornecimento de dois equipamentos terminais Linch e dez receptores de HF Collins, destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea, 280000$00 no corrente ano e 444373$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.