Rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Azambuja publicados através do Aviso n.º 892-A/2007, de 17 de Janeiro, que publica o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto - lote 1, relativas ao ramal do Cartaxo (1.º escalão), concelho de Azambuja.

Aviso 12647/2009

Pelo Aviso 892-A/2007 (2.ª série) da, então, Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, suplemento, de 17 de Janeiro de 2007, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do Ramal do Cartaxo (Ramal do Lote 1) relativa ao concelho de Azambuja.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Azambuja publicados através do já referido Aviso

da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

26 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

302018903

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.