Fixa a regra para cálculo do valor do diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores.

Portaria 22464

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, nos termos do § 3.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 46595, de 15 de Outubro de 1965, que o valor diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores seja calculado pela seguinte regra:

(1,474 x (S - E)/340) x 16

em que

S representa a área total cultivada (em hectares);

E representa a entrega efectiva anual (em toneladas).

Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio, 16 de Janeiro de 1967. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-10-15 - Decreto-Lei 46595 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova o novo regime cerealífero.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-10-22 - Decreto-Lei 491/70 - Ministério da Economia

  Regula o novo regime cerealífero.