Despacho 5343/2016

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a seguinte alteração relativa à estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal:

1 - Alteração aos serviços integrados em Unidades Orgânicas Flexíveis:

209502453

1.1 - Extinção do serviço de Fiscalização Geral, integrado na Unidade Orgânica de Administração Geral e Finanças;

1.2 - Criação do serviço de Fiscalização, integrado na Unidade Orgânica de Planeamento e Urbanismo.

1 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim

José Cracel Viana.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.