Publicitação de edital a tornar público a desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público

Edital 353/2016

Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal

de Matosinhos:

Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de quinze de fevereiro último, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de vinte e seis de janeiro último, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação das seguintes parcelas de terreno:

Parcela de terreno sito na rua Conde S. Salvador, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, com a área de 35,80 m2, que confronta do Norte com a rua Conde S. Salvador, do Sul com Álvaro Teixeira Resende e outros, do Nascente com rua Cardeal D. Américo e do Poente com a praceta de acesso à Ponte Móvel.

Parcela de terreno sito na rua Conde S. Salvador, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, com a área de 35,00 m2, que confronta do Norte com a rua Conde S. Salvador, do Sul com Lifegreen - Investimentos Imobiliários, L.da, do Nascente com praceta de acesso à Ponte Móvel e do Poente com via pública.

Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.

Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.

Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e num jornal regional.

E eu, Cláudia Amorim Castro Soutinho, Diretora Municipal de Serviços Partilhados, o subscrevi.

7 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto. 209502518

MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.