Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016, de 23 de março, determino o seguinte:
1 - Subdelego no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Martins dos Santos Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento précontratual de concurso limitado por prévia qualificação relativo à contratação de bens e serviços para a gestão do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016, de 23 de março.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data da produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
5 de abril de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. 209500728
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.