Renovação da comissão de serviço do licenciado João Paulo Rodrigues Pereira como Chefe da Divisão de Acompanhamento do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, da 2.ª Delegação

Despacho 5246/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações constantes na Lei 128/2015, de 3 de setembro, por meu despacho de 31 de março de 2016, foi renovada a comissão de serviço de João Paulo Rodrigues Pereira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão da Divisão de Acompanhamento do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, da 2.ª Delegação do mapa de pessoal dirigente da DireçãoGeral do Orçamento, por um período de três anos, com efeitos a 19 de maio de 2016.

8 de abril de 2016. - A DiretoraGeral, Manuela Proença.

209500014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública