Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas.

Portaria 22430

Na sequência dos princípios expressos no despacho do Ministro da Economia, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 9 do corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, alterar para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado, para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas, no n.º 1.º da Portaria n.º

18933, de 30 de Dezembro de 1961.

Secretaria de Estado do Comércio, 5 de Janeiro de 1967. - O Secretário de Estado do

Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-09-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD292 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho.

• 1967-09-25 - Despacho Ministerial - Ministérios do Ultramar e da Economia

  Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho