Autorizado a Narcisa Maria Mestre Bandarra o exercício de acumulação de funções públicas

Despacho 5205/2016

Por meu despacho, de 25 de fevereiro de 2016, foi autorizado a Narcisa Maria Mestre Bandarra, dirigente intermédio de 2.º grau e pertencente à categoria de investigador auxiliar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., o exercício de acumulação de funções públicas, 4:

30 horas semanais, no Instituto Politécnico de Leiria, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º, com o n.º 1 do artigo 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com a alínea k) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto Lei 124/99, de 20 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

8 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge

Miguel Alberto de Miranda.

209499425

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-20 - Decreto-Lei 124/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.